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Proposição: PL 280 2009
   
Proponente: Tribunal de Contas
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 31/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13409 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21007.01.00/09-8
Assunto:
reajuste subsídio conselheiro auditor substituto procurador adjunto ministério público especial
Ementa:
Reajusta o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Procurador e Adjuntos de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta